Amanhã (21/08), o STF volta a discutir a ADI 2238 que permite redução de salário e jornada de servidores públicos. Como nas outras sessões (27/02), (06/06) e (26/06), em que o processo estava em pauta, o SINJUSC estará presente para defender os servidores e quem acompanha o julgamento é o advogado do Sindicato, Pedro Pita Machado. A Fenajud também estará presente.
Durante as três vezes em que o processo foi pautado para julgamento neste ano, o SINJUSC, Fenajud, Condsef e diversas outras entidades sindicais fizeram presença em Brasília e dialogaram com os ministros, na tentativa de sensibilizá-los.
O assunto sempre volta à pauta porque diversos governadores fazem lobby no STF pressionando pela constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o artigo que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido. O trecho foi suspenso em 2002 pelo STF.
Outro artigo, também suspenso, é o que permite o Poder Executivo segurar repasses (duodécimo) aos demais poderes (Legislativo e Judiciário e órgãos independentes (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas) quando há frustração de receitas e necessidade de bloquear despesas, como dispõe o texto original da LRF.
Para juristas, o dispositivo, ao facultar ao Poder Público a redução de jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos fere o princípio da irredutibilidade, penalizando não só os servidores como a população. Os servidores e a sociedade não podem ser prejudicados por conta da má gestão e do desequilíbrio fiscal por parte do Executivo.
O julgamento pode ser acompanhado ao vivo pelo TV Justiça. Clique aqui para acessar.