Governo sanciona LDO 2020 e cai empecilho para TJ promover reajustes e pagamentos

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A administração do judiciário catarinense poderá a partir de agora atender as demandas já apresentadas pelo SINJUSC quanto ao reajuste do auxílio-alimentação, equiparação do auxílio médico-social dos aposentados em 50% do auxílio-alimentação, pagamento de férias e licença-prêmio e ainda regularizar o caso dos segundos assessores, que já possuem lei aprovada na Alesc, mas não foram promovidas as equiparações com os primeiros assessores.

A garantia de que não haverá empecilho para o atendimento das pautas do SINJUSC para a categoria ocorre porque o governador de Santa Catarina autografou e mandou publicar no Diário Oficial desta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 89.4/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Com o autógrafo do governador, o texto passou a ser a Lei 17753/2019.

Com a publicação da Lei pelo Diário Oficial, está descartada qualquer possibilidade de o governador tornar a enfrentar a Assembleia Legislativa para rever o percentual de duodécimo repassado aos poderes, entre eles a parcela que cabe ao judiciário.

O SINJUSC atuou para derrubar o corte no duodécimo. Veja aqui e aqui.

Na última reunião entre o Sindicato e a administração do Tribunal de Justiça, o desembargar Rodrigo Collaço remeteu à possibilidade de novo ataque do governador contra a fatia do orçamento destinada ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas como um problema para reajustes e pagamentos, o que a partir de agora não existe mais em 2019. O Sindicato cobrará o acordo da mesa de negociação de 24 de junho.

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