Expedido mais um alvará de pagamento da ação do auxílio-creche

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O Estado de Santa Catarina iniciou o pagamento de um mais lote de restituições dos descontos indevidos do imposto de renda no auxílio-creche. Os pagamentos, que contemplam 21 servidores, são em cumprimento a ação de execução 0312338-59-2016.8.24.0023 que tramita na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital.

São mais de 40 listas de ações coletivas. Até o momento os pagamentos contemplaram quatro ações de execução. Como já informado, os valores recebidos dependem do tempo em que ocorreu a retenção de valores. Embora não se possa precisar quando todos irão receber, a expectativa é que os alvarás sejam expedidos todos até o final de 2019.

Em 2011, o SINJUSC ingressou com ação ordinária 003043389.2011.8.24.0023, impedindo a continuidade do desconto, com a devolução, em valores atualizados, de tudo o que foi retido.

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