RECEBIMENTO DE BOA-FÉ

A conduta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de cobrar verba alimentar recebida comprovadamente de boa-fé vai na contramão do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é indevida a restituição de valores em decorrência de erro da administração pública.

O jurídico Pita Machado do SINJUSC orienta os trabalhadores que estão nesta situação para enviarem cópia integral do processo administrativo ao email juridico@sinjusc.org.br para análise.

Dúvidas ou informações relacionadas ao Departamento Jurídico do SINJUSC também podem ser obtidas pelos telefones: 0800 701 1690 / (48) 3224-8079 / (48) 3224-7526 / (48) 3225-8766.