AUXÍLIO-SAÚDE

O Auxílio-Saúde foi reajustado em 25,28% na folha do mês de Março de 2018. A recomposição decorre de pedido do SINJUSC e da AMC feito em 2017 e recompõe 3 anos de perdas acumuladas do benefício. A nova tabela de valores foi publicada no DJe n. 2767, do último dia 27/02/2018:

 Faixa Etária  Valor Máximo
 60 anos ou mais  R$ 375,82
 50 a 59 anos  R$ 313,19
 40 a 49 anos  R$ 250,55
 30 a 39 anos  R$ 187,91
 Até 29 anos  R$ 125,27

 

A primeira etapa foi conquistada. Por medida de justiça, agora a luta segue pela isonomia de tratamento com os trabalhadores conveniados ao SCSaúde que ainda não recebem o Auxílio-Saúde por uma medida arbitrária e injusta do Tribunal de Justiça.

Relembre o caso

O SINJUSC ingressou com o Mandado de Segurança nº 9139156-16.2014.8.24.0000 buscando declarar ilegal trecho da Resolução nº 12/2014, que determinava que os servidores que utilizassem o plano SC Saúde tivessem descontada, do valor total a ser recebido a título de “Auxílio-Saúde”, a parte patronal que incumbe ao Tribunal de Justiça repassar ao Estado. Ou seja, a partir da Res. 12/2014, se o servidor pagasse R$100,00 de mensalidade do SC Saúde, o TJSC deveria repassar ao Estado também R$100,00. Caso este mesmo servidor tivesse direito ao Auxílio-Saúde de R$150,00, ele receberia, então, apenas R$50,00, visto que a parte patronal do Tribunal já estaria descontada.

Apesar do Mandado de Segurança ter sido julgado procedente no TJSC em julho de 2015, ele ainda não transitou em julgado. Ainda está pendente decisão final no STF, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.024.784. Por conta disso, todas as execuções de sentença ajuizadas em 2016 estão sobrestadas. O julgamento deste recurso entrará no plenário virtual do STF de 18/05/2018 a 24/05/2018, na lista 6 do Relator Ministro Edson Facchin.

Após o julgamento do referido Mandado de Segurança no TJSC, a administração editou nova Resolução sobre o tema (nº 27/2015). Esta Resolução simplesmente excluiu a possibilidade de quem possui SCSaúde receber o Auxílio-Saúde. Contra essa Resolução, o SINJUSC ingressou com novo Mandado de Segurança (nº 9019028-93.2016.8.24.0000). Neste caso, a ação do Sindicato tramita no STJ, e ainda se aguarda o julgamento do Recurso Ordinário.

Dúvidas ou informações relacionadas ao Departamento Jurídico do SINJUSC podem ser obtidas pelos telefones: 0800 701 1690 / (48) 3224-8079 / (48) 3224-7526 / (48) 3225-8766, ou pelo e-mail juridico@sinjusc.org.br