AUXÍLIO-SAÚDE

 O Auxílio-Saúde foi criado pela Lei  Complementar Estadual nº 606, de 2013. Na folha do mês de março de 2018, os valores do auxílio foram reajustados em 25,28%. A recomposição decorre de pedido do SINJUSC e da AMC feito em 2017 (processo administrativo SPA nº 6199/2017) e recompõe 3 anos de perdas acumuladas do benefício (desde 2015). A tabela deste reajuste inflacionário dos valores foi publicada no DJe n. 2767, do dia 27/02/2018. Confira:

 Faixa Etária  Valor Máximo
 60 anos ou mais  R$ 375,82
 50 a 59 anos  R$ 313,19
 40 a 49 anos  R$ 250,55
 30 a 39 anos  R$ 187,91
 Até 29 anos  R$ 125,27

Na folha de Maio de 2019, novamente o valor do auxílio-saúde foi reajustado recuperando a perda inflacionária de fevereiro de 2018 a abril de 2019, com reajuste de 5,60%. Confira a tabela de valores atualizada que foi publicada no DJe n. 3060, do dia 15/05/2019:

Faixa Etária Valor máximo
60 anos ou mais R$ 396,87
50 a 59 anos R$ 330,73
40 a 49 anos R$ 264,58
30 a 39 anos R$ 198,43
Até 29 anos R$ 132,29

 

Isonomia de recebimento para quem possui plano SC Saúde

A primeira etapa foi conquistada. Por medida de justiça, agora a luta segue pela isonomia de tratamento aos conveniados ao plano estadual de saúde dos trabalhadores de Santa Catarina (SC Saúde) que ainda não recebem o Auxílio-Saúde por uma série de medidas arbitrárias e injustas do Tribunal de Justiça.

Relembre o caso

Descontos irregulares de maio de 2014 a setembro de 2015

O SINJUSC ingressou com Mandado de Segurança nº 9139156-16.2014.8.24.0000 buscando declarar ilegal trecho da Resolução nº 12/2014, que determinava que os trabalhadores conveniados ao SC Saúde pagassem a contribuição obrigatória (patronal) do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao fundo financeiro que custeia o plano. Ou seja, a partir da Resolução nº 12, de 2014 (26 de maio de 2014) o TJSC usou o auxílio-saúde que era direito dos trabalhadores para pagar a obrigação dele próprio, o que é ilegal.

Esse Mandado de Segurança foi julgado procedente no TJSC em julho de 2015 e transitou em julgado em agosto de 2018, após vitória no STJ e e no STF (veja AQUI a decisão do Ministro Fachin publicada no dia 06/06/2018).

Execuções para recebimento dos valores descontados ilegalmente

Com o trânsito em julgado, as execuções de sentença ajuizadas em 2016 referentes aos descontos irregulares do SC Saúde voltaram a tramitar, pois estavam sobrestadas aguardando o término da ação (confira a lista completa destas ações abaixo). O primeiro bloco de ressarcimentos foi da ação nº 4006032-51.2016.8.24.0000. Os valores referem-se àqueles descontos efetuados indevidamente pelo Tribunal de maio de 2014 a setembro de 2015.

Todos os demais servidores que já entraram com ação devem receber os valores em breve. A ampla maioria das execuções já se encontra para expedição de alvará. No entanto, o Sindicato ressalta que ainda há dezenas de trabalhadores(as) com direito de ingressar com cumprimento de sentenças de execução. Somente quem ainda não encaminhou os documentos, devem fazê-lo por e-mail anexando:

  • Procuração;
  • Fichas funcionais com histórico do período de maio de 2014 a setembro de 2015;
  • Folha de pagamento do período de maio de 2014 a setembro de 2015.

Encaminhe estes documentos para o e-mail juridico@sinjusc.org.br para executar os valores a que você tem direito.

Importante! O primeiro Mandado de Segurança trata apenas do período não pago de 2014 a 2015 do auxílio-saúde.

LISTA DE EXECUÇÕES SC SAÚDE

4002221-83.2016.8.24.0000
4002406-24.2016.8.24.0000
4002407-09.2016.8.24.0000
4002408-91.2016.8.24.0000
4002405-39.2016.8.24.0000
4002410-61.2016.8.24.0000
4002415-83.2016.8.24.0000
4002421-90.2016.8.24.0000
4002422-75.2016.8.24.0000
4002428-82.2016.8.24.0000
4002433-07.2016.8.24.0000
4002434-89.2016.8.24.0000
4002436-59.2016.8.24.0000
4002438-29.2016.8.24.0000
4002439-14.2016.8.24.0000
4002442-66.2016.8.24.0000
4002448-73.2016.8.24.0000
4002450-43.2016.8.24.0000
4002451-28.2016.8.24.0000
4002404-54.2016.8.24.0000
4002453-95.2016.8.24.0000
4002452-13.2016.8.24.0000
4002454-80.2016.8.24.0000
4002469-49.2016.8.24.0000
4002468-64.2016.8.24.0000
4003125-06.2016.8.24.0000
4002466-94.2016.8.24.0000
4002465-12.2016.8.24.0000
4002464-27.2016.8.24.0000
4002462-57.2016.8.24.0000
4002461-72.2016.8.24.0000
4002460-87.2016.8.24.0000
4002459-05.2016.8.24.0000
4002458-20.2016.8.24.0000
4004909-18.2016.8.24.0000
4005373-42.2016.8.24.0000
4005374-27.2016.8.24.0000
4005763-12.2016.8.24.0000
4006029-96.2016.8.24.0000
4006032-51.2016.8.24.0000
4005952-87.2016.8.24.0000
4006190-09.2016.8.24.0000
4006368-55.2016.8.24.0000
4006774-76.2016.8.24.0000
4007124-64.2016.8.24.0000
4007128-04.2016.8.24.0000
4008182-05.2016.8.24.0000
4008181-20.2016.8.24.0000
4006368-55.2016.8.24.0000
4006364-18.2016.8.24.0000
4009697-75.2016.8.24.0000
4009695-08.2016.8.24.0000
4009696-90.2016.8.24.0000
4009694-23.2016.8.24.0000
4009694-23.2016.8.24.0000
4009693-38.2016.8.24.0000
4009692-53.2016.8.24.0000
4009689-98.2016.8.24.0000
4002439-14.2016.8.24.0000
4009688-16.2016.8.24.0000
4008410-77.2016.8.24.0000
4008543-22.2016.8.24.0000
4008704-32.2016.8.24.0000
4008919-08.2016.8.24.0000
4008918-23.2016.8.24.0000
4009236-06.2016.8.24.0000
4009235-21.2016.8.24.0000
4009237-88.2016.8.24.0000
4009389-39.2016.8.24.0000
4008916-53.2016.8.24.0000
4009698-60.2016.8.24.0000
4008544-07.2016.8.24.0000
4010611-42.2016.8.24.0000
4010757-83.2016.8.24.0000
4011740-82.2016.8.24.0000
4011741-67.2016.8.24.0000
4012296-84.2016.8.24.0000
4012297-69.2016.8.24.0000
4012298-54.2016.8.24.0000
4014523-47.2016.8.24.0000
4013335-19.2016.8.24.0000
4016198-45.2016.8.24.0000
4016320-58.2016.8.24.0000
4016598-59.2016.8.24.0000
4016720-72.2016.8.24.0000
4016883-52.2016.8.24.0000
4018045-82.2016.8.24.0000

Corte irregular do auxílio saúde desde 2015 para quem possui SC Saúde

Em setembro de 2015, a administração do Tribunal editou nova Resolução sobre Auxílio-Saúde (nº 27, de 2015), coincidentemente, após o julgamento do primeiro Mandado de Segurança no TJSC. Esta Resolução, violando o direito à igualdade, simplesmente excluiu o Auxílio-Saúde para quem possui SCSaúde, mantendo o benefício somente para quem possui planos privados, como a Unimed, por exemplo.

Contra essa medida arbitrária, em março de 2016, o SINJUSC ingressou com novo Mandado de Segurança (nº 9019028-93.2016.8.24.0000). Neste caso, a ação do Sindicato infelizmente foi extinta pelo Tribunal de Justiça (veja AQUI a decisão). Tendo em vista que as chances de sucesso deste Mandado de Segurança são baixas (apesar de ainda existir o Recurso Ordinário nº 55417 pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ), a assessoria jurídica Pita Machado do SINJUSC já vem estudando e preparando uma solução adequada contra essa arbitrariedade.

Importante! O recebimento mensal do Auxílio-Saúde aos trabalhadores conveniados ao SCSaúde – pela via judicial – somente será viável a partir de uma nova tentativa jurídica.

Quer saber mais?

Outras dúvidas ou informações relacionadas ao Jurídico do SINJUSC podem ser obtidas pelo atendimento instantâneo do Conecte Sinjusc via WhatsApp (basta cadastrar o número 48-99642-6874 e enviar um “oi”), pelo telefone 0800 701 1690, ou ainda pelo e-mail juridico@sinjusc.org.br

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