AUXÍLIO-SAÚDE

  O Auxílio-Saúde foi criado pela Lei  Complementar Estadual nº 606, de 2013. Os valores do auxílio foram reajustados em 25,28% na folha do mês de Março de 2018. A recomposição decorre de pedido do SINJUSC e da AMC feito em 2017 e recompõe 3 anos de perdas acumuladas do benefício. A nova tabela de valores foi publicada no DJe n. 2767, do dia 27/02/2018. Confira:

 Faixa Etária  Valor Máximo
 60 anos ou mais  R$ 375,82
 50 a 59 anos  R$ 313,19
 40 a 49 anos  R$ 250,55
 30 a 39 anos  R$ 187,91
 Até 29 anos  R$ 125,27

 

A primeira etapa foi conquistada. Por medida de justiça, agora a luta segue pela isonomia de tratamento aos conveniados ao plano estadual de saúde dos trabalhadores de Santa Catarina (SCSaúde) que ainda não recebem o Auxílio-Saúde por uma série de medidas arbitrárias e injustas do Tribunal de Justiça.

Relembre o caso

2014 a 2015

O SINJUSC ingressou com Mandado de Segurança nº 9139156-16.2014.8.24.0000 buscando declarar ilegal trecho da Resolução nº 12/2014, que determinava que os trabalhadores conveniados ao SCSaúde pagassem a contribuição obrigatória do Tribunal de Justiça ao plano. Ou seja, a partir da Resolução nº 12/2014, o TJSC usava o auxílio-saúde dos trabalhadores para pagar a obrigação dele próprio, o que é ilegal.

Esse Mandado de Segurança foi julgado procedente no TJSC em julho de 2015, mas ele ainda não transitou em julgado. Após vitória no STJ, o caso agora está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o SINJUSC já obteve nova vitória no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.024.784, julgado no dia 25/05/2018. Veja AQUI a decisão do Ministro Fachin publicada no dia 06/06/2018.

Logo após o término dos prazos processuais, com o trânsito em julgado, as execuções de sentença ajuizadas em 2016 podem voltar a tramitar, pois estão sobrestadas aguardando o término do prazo de recursos. Os trabalhadores filiados ao SCSaúde que ainda não enviaram documentos e procuração ao Sindicato para executar os valores que têm direito devem enviar e-mail para juridico@sinjusc.org.br.

Importante! O primeiro Mandado de Segurança trata apenas do período não pago de 2014 a 2015 do auxílio-saúde.

2015 em diante

Em setembro de 2015, a administração do Tribunal editou nova Resolução sobre Auxílio-Saúde (nº 27/2015), coincidentemente, após o julgamento do primeiro Mandado de Segurança no TJSC. Esta Resolução, violando a igualdade, simplesmente excluiu o Auxílio-Saúde para quem possui SCSaúde, mantendo o benefício somente para quem possui planos privados, como a Unimed, por exemplo.

Contra essa medida arbitrária, em março de 2016, o SINJUSC ingressou com novo Mandado de Segurança (nº 9019028-93.2016.8.24.0000). Neste caso, a ação do Sindicato foi extinta pelo Tribunal de Justiça (veja AQUI a decisão). Contra a decisão do TJSC, o Sindicato ingressou com o Recurso Ordinário nº 55417 que está pendente de julgamento pela Ministra Assusete Magalhães, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Importante! O recebimento mensal do Auxílio-Saúde aos trabalhadores conveniados ao SCSaúde pela via judicial somente será viável com o sucesso do Recurso Ordinário no STJ.

Dúvidas ou informações relacionadas ao Departamento Jurídico do SINJUSC podem ser obtidas pelos telefones: 0800 701 1690 / (48) 3224-8079 / (48) 3224-7526 / (48) 3225-8766, ou pelo e-mail juridico@sinjusc.org.br