ATRASADOS DA REPOSIÇÃO DE 10%

Entenda o caso

Em março de 1986, o Estado de Santa Catarina deixou de pagar aos trabalhadores uma das três parcelas de 10% de reajuste previstos na Lei nº 6.740/1985. Duas ações judiciais foram promovidas contra essa dívida. A primeira, em 1996 (autos nº 023.96.006098-9), proposta apenas por um grupo de pessoas (Abelardo Firmino e outros) e, a segunda, em 1997 (autos nº 023.97.246809-6), ajuizada pelo SINJUSC, incluindo todos os trabalhadores do judiciário estadual à época.

Em novembro de 2000, após pressão e paralisação da categoria, a administração do Tribunal incorporou aos vencimentos este percentual devido de 10%, mas deixou de pagar os atrasados da dívida referentes ao período de março de 1986 a novembro de 2000.

Atrasados da primeira ação

Em agosto de 2001, após a administração do Tribunal assinar o acordo de greve, iniciou o pagamento dos atrasados referentes aos últimos cinco anos (novembro de 1995 a novembro de 2000). Apenas em dezembro de 2005, a administração do Tribunal pagou a última parcela deste acordo.

No final de 2013, a maioria dos proponentes da primeira ação (cerca de 950 pessoas, Aberlado Firmino e outros) recebeu via precatório a dívida restante, referente aos atrasados de março de 1986 a novembro de 2000, referentes à primeira ação (nº 023.96.006098-9). Por erro material, porém, 101 pessoas não receberam estes valores da primeira ação. Estes 101 ingressaram com execução da dívida em separado, que também será paga via precatório.

Atrasados da segunda ação

Já na segunda ação (autos nº 023.97.246809-6), nenhum dos atrasados referente a este mesmo período de março de 1986 a novembro do ano 2000 foi pago pelo Tribunal. O trânsito em julgado da ação ocorreu maio de 2012, porém existia erro material na decisão.

Em março de 2014, para corrigir o erro material, o SINJUSC promoveu ação rescisória (nº 0127017-88.2014.8.24.0000) visando relativizar a coisa julgada nesta segunda ação originária ajuizada pelo SINJUSC em 1997 (nº 023.97.246809-6).

Em 2015, o Tribunal de Justiça extinguiu a ação rescisória proposta pelo Sindicato, sob fundamento de decadência do prazo legal de dois anos para propositura da ação. Contudo, em 2016, o STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial do SINJUSC para determinar ao TJSC que desse prosseguimento à ação rescisória, afirmando não haver decadência. Isso porque a ação rescisória foi proposta em 14/03/2014, dentro do prazo de dois anos para proposição (o trânsito em julgado ocorreu somente em 03/05/2012).

O Estado de SC agravou desta decisão do Ministro do STJ, mas a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Logo após, o Estado de SC promoveu embargos declaratórios desta decisão no agravo que também não foram acolhidos. O acórdão foi publicado no dia 26/10/2017, não houve recurso, e a ação transitou em julgado em 15/12/2017 (Recurso Especial com Agravo Interno nº 1.563.824). Assim, os autos 0127017-88.2014.8.24.0000 retornaram para o TJSC para novo julgamento.

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