Falta pouco para Estado devolver desconto ilegal do auxílio-saúde

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Mais de 90 execuções coletivas, acompanhadas pela Assessoria Jurídica do SINJUSC, buscam ressarcimento do Estado de Santa Catarina dos descontos feitos no auxílio-saúde dos trabalhadores da parcela do SC Saúde que é responsabilidade do Tribunal de Justiça. Uma parte dessas ações já está em apuração do cálculo final para pagamento, e outras seguem em tramitação.

Os servidores que ainda não ingressaram com ação devem fazer contato com o Jurídico do Sindicato para receber os seus respectivos valores retidos a que tem direito. A retenção ilegal ocorreu do início da vigência da Resolução 12/2014 (26 de maio de 2014) até a vigência da Resolução 27/2015 (16 de setembro de 2015).

Entenda o caso

A Resolução 12/2014 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desconto de quem recebia auxílio-saúde e estava filiado ao SC Saúde na mesma importância devida pelo Poder Judiciário ao SC Saúde.

O Sindicato entrou com ação para cessar os descontos e ressarcir as retenções feitas pelo Tribunal de Justiça. Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal o trecho da Resolução que trata do desconto no auxílio-saúde.

Ainda em julho de 2015, o Tribunal de Justiça considerou o desconto ilegal em Mandado de Segurança. O Estado chegou a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e depois ao STF, mas perdeu nas duas cortes.

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