Auxílio saúde e principais demandas jurídicas da categoria no STJ

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O jurídico do SINJUSC esteve ontem (27/03) em audiências nos gabinetes dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, tratando sobre as ações judiciais de interesse da categoria.

Entre outras, uma das demandas judicializadas consiste na implementação do auxílio saúde para todos os servidores, e não apenas quem tem plano de saúde particular. Nas audiências, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) também prestou auxílio aos trabalhadores de Santa Catarina.

Auxílio saúde

A partir de 2015, o Tribunal de Justiça excluiu do recebimento do auxílio saúde quem possuía o SC SAUDE. A maioria dos servidores foi prejudicada. Contra esta injustiça, o SINJUSC ingressou Mandado de Segurança, que agora tramita no STJ sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães (Recurso em Mandado de Segurança nº 55417). O jurídico do Sindicato informou pessoalmente ao gabinete da Ministra sobre o caso visando julgamento favorável à categoria.

Auxílio alimentação para os Aposentados

Outra demanda judicial importante é o auxílio alimentação que foi retirado dos aposentados sem observância do contraditório e da ampla defesa. A audiência deste caso ocorreu no gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Agravo em Recurso Especial nº 760681. Outra audiência com o Ministro Napoleão já está agendada para o mês de Abril.

Estágio probatório

Outro recurso sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho do Superior Tribunal de Justiça é a que busca suspender a avaliação de desempenho no estágio probatório, por conta de sua criação por mera Resolução interna do Tribunal de Justiça, e não através de Lei Complementar (Recurso em Mandado de Segurança nº 59096). A audiência sobre este caso foi conjunta com a do auxílio alimentação dos aposentados.

Analistas Jurídicos e Analistas Administrativos

A permanência dos Analistas Jurídicos e Analistas Administrativos nas chefias de cartório e de secretaria possui também recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, a audiência foi realizada no gabinete do relator Ministro Gurgel de Faria (Recursos em Mandado de Segurança nº 47259 e nº 52110), assim como no gabinete do Ministro Francisco Falcão (Recurso em Mandado de Segurança nº 52117).

Gratificação de Diligência dos Oficiais de Justiça

Acerca das Gratificações de Diligência, o recurso do Sindicato no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visa manter na base de cálculo da gratificação o 13º salário, o terço de férias e nos casos de licença e demais afastamentos legais (Recursos em Mandado de Segurança nº 53477 e nº 53545). As audiências nestes casos ocorreram, respectivamente, nos gabinetes dos Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria.

Plantão dos Oficiais da Infância e Juventude

O Recurso do SINJUSC com relação aos plantões dos Oficias da Infância e Juventude (e Comissários) versa sobre a inclusão deles no rodízio de plantão juntamente com os Oficias de Justiça para cumprimento de mandados (RMS nº 55554). A audiência neste caso também ocorreu no gabinete do Ministro Gurgel de Faria, relator do recurso.

SINJUSC: 30 anos de Luta em favor da categoria. Filie-se AQUI.

2 COMENTÁRIOS

  1. Na época em que era filiado ao SINJUSC enviei documentos para o processo de restituição de valores do SCSAÚDE. Consultando o site do TJ, percebo que meu nome não se encontra entre os relacionados.
    Qual a explicação, por favor?

    • Olá, Genivaldo. A princípio, o seu nome não consta em nenhuma execução. A sua adesão ao plano SC SAUDE ocorreu em setembro de 2015. Envie um email para juridico@sinjusc.org.br com cópia dos seus contracheques para que a equipe do jurídico possa verificar descontos indevidos na sua folha e verificar a viabilidade do ingresso da execução.

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