Presidência faz andar PLC dos comissionados, mas trava a pauta da categoria

Dois pesos e duas medidas podem definir o esforço da administração do Tribunal neste primeiro semestre de 2018. Enquanto os trabalhadores aguardam pelo andamento de suas reivindicações, a Presidência do TJSC atua exclusivamente para aumentar mais 462 comissionados aos juízes. Na manhã desta terça-feira (15/05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) pautou o Projeto de Lei Complementar dos comissionados (14.2/2018) do Tribunal e, durante os debates sobre o projeto na CCJ, dois deputados, Dirceu Dresch e Mauro de Nadal, pediram vista.

A direção do SINJUSC esclareceu aos deputados da CCJ que antes de o projeto ser enviado e tramitar na Alesc é necessário parecer definitivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizando a criação destes cargos, conforme determina a Resolução nº 184, de 2013, do CNJ. Em precedente recente sobre caso semelhante, o Conselho determinou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão a suspensão do projeto de lei, “sob pena de infração disciplinar de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Código de Ética da Magistratura” (PCA nº 000.8721-72.2017.2.00.0000). Veja a Decisão Terminativa.

O PL dos comissionados pode e deve regularizar a questão do “segundo assessor”. O Sindicato já pleiteou desde o ano passado a correção desta injustiça de quem faz o mesmo trabalho e ganha menos. Entretanto, incluir no mesmo projeto quatro centenas de outros assessores de livre nomeação é um retrocesso, pois libera o apadrinhamento e inverte a lógica do concurso público exigida pela Constituição. O judiciário federal, por exemplo, não possui assessores comissionados nos gabinetes dos juízes e isso não compromete o trabalho daquele Tribunal. Ao contrário, virou referência para a Presidência do TJSC, que irá adotar o sistema E-proc.

Se o Tribunal de Justiça quiser realmente diminuir o número de processos, poderia implementar, no primeiro grau, as audiências de conciliação exigidas pelo Código de Processo Civil. É no mínimo estranho o judiciário não cumprir esta exigência do NCPC e a do concurso da Constituição. O pretexto utilizado é a possibilidade de rápida demissão de comissionados. No entanto, se nunca foi demitido sequer 1 único comissionado na história do TJSC, não será agora que isso será feito. Os custos do PL 14.2/2018 dos comissionados sequer estão previstos na Lei Orçamentária de 2018 do Tribunal.

Já passou da hora de a Presidência do TJSC cumprir seu próprio projeto de gestão e realizar, de fato, a valorização dos trabalhadores. Pra isso, precisa dar andamento efetivo à Disfunção (1/6 do valor do PL dos comissionados), ao Nível Superior dos Técnicos, ao Adicional de Qualificação para os Analistas, à remuneração do Plantão, à equiparação do auxílio médico-social dos Aposentados, aos 11,98% retirados dos salários dos trabalhadores em 1994 pelo erro na conversão pela URV, e a uma solução para a VPNI. O SINJUSC sempre está na luta pelas pautas da categoria. Juntos somos mais fortes!

Na imprensa

Hoje (15/05), a imprensa publicou nova reportagem sobre o PL dos comissionados. Confira AQUI o vídeo.

14 COMENTÁRIOS

  1. Solução para esta alta de processos é em longo prazo a mediação e conciliação, mas parece que foi deixada de lado pela atual administração, inclusive não sendo mais ofertado pela academia e estimulado$$$ pelo Tribunal, quando terminarem de julgar estes 3 milhões de processos, vai ter mais 4 milhões, é igual analgésico, acaba com a dor, mas não acaba com o problema.

  2. Só existe um Tribunal de Justiça e uma Presidência. A mesma Presidência que negocia com a ATJ e o Sinjusc a elevação dos TJAs ao nível superior é aquela que quer a aprovação desta lei. Ficar fazendo estes tipos de atos na Alesc não ajuda em nada a categoria. Os técnicos são a única categoria que nada conseguiram até hj, sempre somos sabotados pelos nossos representantes, vide a situação do PL 05/2015, fomos colocados na geladeira desde então.

  3. TJSC investiu na digitalização dos processos? Brincadeira, não houve equipes do TJSC que deveriam ajudar na digitalização e categorização, não houve suspensão de prazos e, muitas vezes, não havia escaners suficientes. Os servidores (principalmente TJA’s) fizeram por força de vontade e agora o TJSC não quer valorizar nada, nem PCS nem nível superior. Sindicato: não deixem essa proposta de criação de novos assessores passar sem moeda de troca.

  4. A que custo deve-se conseguir a elevação de nível superior? Apoiando um projeto que inverte a lógica constitucional do concurso público como a regra de contratação e que, por consequência, reduzirá a nomeação de novos servidores efetivos? Penso que o Sindicato está correto em se mostrar contrário, a exigência de concurso público é Constitucional e foi assim que entramos no Poder Judiciário, devemos defender que os futuros novos colegas tenham a mesma oportunidade.

  5. Vai obstar tanto quanto o PL 5/2015 obstou o plano de cargos e salários né? E já percebi que está ferramenta de comentários não funciona. O Sr. Paulo, no manto do anonimato, chama colegas de ideias diferentes de *****, parabéns pela falta de respeito, ou covardia.

  6. continuo achando um ***** quem quer abaixar.as calças para o tribunal e mostrar a bunda certo o sinjusc, e meu nome é Paulo Ricardo Cassol se este é teu problema, que também foi desrespeitoso.

  7. Vai obstar por causa do orçamento não precisa pensar muito não, espero que o sinjusc por meio de seus contatos consiga arquivar esta PL, resolve a disfunção que ajuda, apóia mediação e conciliação, senão quando julgar os 3 milhões de processos vai.ter mais 5 milhões esperando e não vai mandar ninguém embora como afirma o presidente

  8. Entendo que aquele projeto era ridículo, melhorava a situação dos que tinham pouco tempo de judiciário e esquecia dos mais antigos, acredito que agora o projeto vai ser justamente ao contrário, como estava no PCS, pois igual aos oficiais, não rola, pelo alto custo era mais fácil sair o PCS que não vai acontecer nesta administração.

  9. “Já passou da hora de a Presidência do TJSC cumprir seu próprio projeto de gestão e realizar, de fato, a valorização dos trabalhadores (…)” Mais um bla bla bla. Então? Qual inovação que os sindicalistas inovadores da Chapa Inovar criarão? Vigília de 24 horas? Informativo? Camiseta preta conservadora pedindo valorização? Não me parece nada inovador. :-/

    • Olá, colega. Todas as atividades de mobilização dos nossos colegas de trabalho resultaram em ganhos para todos da categoria, inclusive para os não filiados ao Sindicato. Por gentileza, solicitamos que esclareça qual seria a sua sugestão para que possamos avançar ainda mais. Obrigado pela sua mensagem e participação!

  10. Vários colegas e eu já demos várias sugestões. Assista os vídeos das assembleias anteriores que vocês verão muitas proposições, já que andam meio “esquecidos” ou “não conseguiram prestar a atenção” na fala de quem estava com a palavra. De qualquer modo, sou apenas um “revolucionário de pijamas” como fui apelidado uma vez por um “Inovador”. Porém, quem criou chapa, fez reunião e disse que iria inovar foram vocês e não eu. Ninguém colocou uma arma na cabeça de vocês obrigando-os a disputar eleição. É preocupante quando o “general” pede ao soldadinho uma sugestão de estratégia, alguma coisa está profundamente errada e a culpa não é da categoria. Indiquem um ato de pura coragem e eficiente praticado por essa categoria que eu volto na mesma hora a contribuir com o SINJUSC.

  11. ERRATA: onde está escrito “… indiquem um ato de pura coragem e eficiente praticado por essa categoria”, leia-se:”… indiquem um ato de pura coragem e eficiente praticado por essa DIRETORIA”,

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