Sindicais
Tribunal envia projeto que cria mais comissionados para a Alesc
12/04/2018

A administração do Poder Judiciário de Santa Catarina escolheu criar 462 cargos comissionados com nomeação de livre escolha dos juízes em lugar de aproveitar os 435 trabalhadores e trabalhadoras que já estão no quadro, porém em disfunção. Pela primeira opção, o Poder Judiciário vai desembolsar R$ 60 milhões anuais. Pela segunda, pouco mais de R$ 17 milhões.

Os recursos gastos para prestar um atendimento mais rápido e de melhor qualidade para a população não deveria ser peça importante, já que o Poder Judiciário catarinense tem disponibilidade financeira inclusive para preencher os cerca de 600 postos de trabalhos vagos e ainda acabar com a disfunção. No entanto, a opção de contratar comissionados, que vem de encontro à Constituição Federal, não é mera oportunidade, porque ela se apresenta como uma tendência que se consolida.

Na gestão administrativa do Tribunal de Justiça que acabou em janeiro de 2018, um projeto pretendeu contratar psicólogos e assistentes sociais de forma precarizada, colocando trabalhadores e trabalhadoras com alto grau de especialização para cumprir determinadas demandas e, assim que o Poder Judiciário determinasse que o trabalho estivesse findo, os terceirizados seriam demitidos. Somente a mobilização de todos impediu que aquele projeto fosse adiante e uma porta para a precarização ficasse aberta.

Agora, o Projeto de Lei Complementar 14.2/2018, de autoria da presidência do Tribunal de Justiça, está na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) desde a quarta-feira, 11/04, e já deve ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça, que se reúne a partir das 9 horas de terça-feira. Além de argumentar que a contratação de comissionados permite a demissão de trabalhadores e trabalhadoras assim que a tarefa estiver cumprida, o Tribunal também se comprometeu em extinguir vagas caso o PLC seja aprovado. A primeira vaga a ser extinta é a do assessor de imprensa. Outras, prometeu a administração, serão encaminhadas para a Alesc.

O Sindicato defende o fim da disfunção e o aproveitamento de todos e todas concursados aptos para as funções nas assessorias criadas pela administração do Tribunal, e mais concursos públicos para uma melhor prestação de serviço para a sociedade. Sem isso, o caminho será a precarização do trabalho, a livre nomeação, que faz lembrar os tempos do apadrinhamento e do compadrio no serviço público, e afronta à Constituição e ao ingresso no trabalho público somente pelo concurso.

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