Jurídico
SINJUSC promove Ação Direta de Inconstitucionalidade em prol do SC Saúde
25/10/2017

O jurídico do SINJUSC ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em prol do SC Saúde, utilizado por inúmeros trabalhadores públicos de Santa Catarina, inclusive do judiciário.

A ação, cadastrada sob o nº 4023963-33.2017.8.24.0000, aponta inconstitucionalidade formal e material na Medida Provisória 214/2017 do governador, que retirou 100 milhões de reais - 90% da verba do plano – em 2017, sem necessidade de devolução. 

Além de desrespeito ao devido processo legislativo, a Medida Provisória entra em flagrante colisão com o item 15.12 do Decreto 621/2011, que obriga a paridade de contribuições do Estado, dos Poderes e dos trabalhadores.

Leia também 🔽

Sindicatos ampliam luta para impedir aprovação da MP do SC Saúde

Contra o ataque ao SC Saúde, proteste na Alesc para derrubar a MP 214

Pressão da categoria faz deputados recuarem; PL 14 e MP 214 saem da pauta

[ Mais sobre Jurídico ]

0800 701 1690

Avenida Mauro Ramos, nº 448, Centro - Florianópolis

SC - CEP 88.020-300