Sindicais
Negociação coletiva no setor público vai para a sanção presidencial
10/10/2017

O Projeto de Lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas para a negociação coletiva na administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve seguir para a sanção presidencial na semana que vem, assim que vencido o prazo de cinco sessões. Nesta terça-feira, 10/10, a Câmara Federal realizou a terceira sessão.

Aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal em 26 de setembro passado, o PL foi apresentado por Antonio Anastasia no Senado em 2015. Um acordo com todos os partidos assegurou a aprovação no mesmo ano. O Projeto de Lei seguiu para a Câmara Federal, e já na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Alice Portugal (foto).

O PL 3831/2015 assegura que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público. A negociação poderá tratar de todas as questões das relações de trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. (Foto Richard Silva)

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