Jurídico
Advogado Pita Machado fala sobre a ação da URV
26/07/2017

O SINJUSC aciona o Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar o pagamento da Unidade Real de Valor (URV) através de ação preparada pelo Escritório Pita Machado. O advogado Pedro Pita Machado foi entrevistado pelo Sindicato e falou sobre as ações e sobre as perspectivas e desdobramentos.

Ao reconhecer o direito dos trabalhadores do serviço público em decisão de repercussão geral em 2013, o Supremo afastou as alegações de governos estaduais e municipais, e de outros Poderes, de que o mero reajuste salarial depois de 1994 consolidou o pagamento da URV.

O Supremo também afirmou que os Estados não podem legislar sobre matéria monetária, como tentaram fazer crer Santa Catarina e outros Estados ao interpretarem, em legislações próprias, as condições que estabeleceram o percentual da URV para a correção dos salários com a nova moeda, o Real.

Para o advogado Pedro Pita Machado, o direito a receber a URV está estabelecido e deverá ser aplicado. Ele concorda, no entanto, que o Poder Judiciário e os trabalhadores, a exemplo do que ocorreu recentemente em Goiás, podem, mediante o entendimento implementar o pagamento da URV. Um novo Plano de Cargos e Salários também poderia ser elaborado, conforme Pita, para liquidar o débito que o Tribunal tem com os seus trabalhadores.

Veja o vídeo com a entrevista do advogado Pedro Pita Machado e tenha mais informações sobre a URV dos trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

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