Conselho Deliberativo

DO CONSELHO DELlBERATIVO

Art. 23: O Conselho Deliberativo é instância deliberativa intermediária entre a Diretoria Executiva e a Assembléia Geral.

Art. 24: Compete ao Conselho Deliberativo 
a) deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação da Assembléia Geral, Ihes forem atribuídas, nos rígidos limites destas atribuições; 
b) cumprir as deliberações da Assembléia Geral; 
c) regulamentar, quando necessários, as decisões da Assembléia Geral; 
d) decidir sobre recursos interpostos à decisões da Diretoria Executiva; 
f) propor à Assembléia Geral, diretrizes para a execução dos objetivos previstos no Ar1. 2° e 3°; 
g) convocar Assembléia Geral, de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto; 
i) aprovar planos de ação da diretoria Executiva; 
k) aprovar a data, pauta, critérios de participação e funcionamento do Congresso do SINJUSC. 
I) preencher vacâncias e impedimentos na Diretoria Executiva, até o limite de 1/3 (um terço) dos cargos e membros; 

 

CONSTITUIÇAO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 25:
a) pela Diretoria Executiva:
b) pelos representantes regionais eleitos na forma do artigo 46;
c) pelo conselho fiscal.
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo é presidido pelo presidente do SINJUSC e coordenado por Secretário eleito entre os seus componentes.
Art. 26: O Conselho Deliberativo se reunirá uma vez por semestre e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria dos seus membros ou por maioria dos membros da Diretoria Executiva.
Art. 27: O "quorum" mínimo para funcionamento das Plenárias do Conselho Deliberativo é de maioria absoluta de membros e as deliberações observarão a maioria simples dos membros presentes a cada sessão.
Art. 28: Na convocação do Conselho Deliberativo, deverá constar a pauta
proposta para cada reunião.

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